Notícias Jurídicas atualizadas diariamente

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Legislação » Leis Publicado em 03 de Janeiro de 2012 - 15:00

Lei nº 12.562, de 23 de Dezembro de 2011

Regulamenta o inciso III do art. 36 da Constituição Federal, para dispor sobre o processo e
Legislação » Decretos Publicado em 14 de Outubro de 2011 - 16:10

Decreto nº 7.584, de 13 Outubro de 2011

Dá nova redação ao art. 2º do Decreto no 6.558, de 8 de setembro de 2008, que institui a hora de verão em parte do território nacional
Jurisprudência » Penal » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 12 de Novembro de 2010 - 13:32

Ação penal. Queixa. Embargos de declaração. Intempestividade.

De acordo com o estatuído no art. 619 do Código de Processo Penal, o prazo de oferecimento dos embargos de declaração é de dois dias.
Jurisprudência » Penal » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 05 de Agosto de 2010 - 13:31

Processual penal. Habeas corpus. Atentado violento ao pudor.

É necessário fundamentar a decretação ou a manutenção da prisão do acusado por ocasião da sentença condenatória (Art. 387 do CPP).
Notícias Publicado em 26 de Julho de 2010 - 18:35

Novos valores de depósito recursal a partir de 1º de agosto

O Tribunal Superior do Trabalho estabeleceu novos valores alusivos aos limites de depósito recursal de que trata o art. 899 da CLT.
Doutrina » Trabalhista Publicado em 18 de Junho de 2010 - 01:00

Resolução nº 352, de 14 de junho de 2010.

Dá nova redação ao inciso III do art.7.º da Resolução n.º 277, de 28 de maio de 2008, do CONTRAN.
Notícias Publicado em 03 de Fevereiro de 2010 - 14:13

Consumidora será indenizada após incomodação com azulejos do banheiro

Segundo os autos, Dorcelina comprou azulejos cerâmicos da linha Art Nouveau produzidos pela
Legislação » Leis Publicado em 17 de Dezembro de 2009 - 03:00

Lei nº 12.126, de 16 de Dezembro de 2009

Dá nova redação ao § 1º do art. 8º da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais.
Notícias Publicado em 20 de Novembro de 2009 - 12:32

JT não é competente para julgar restituição de IR retido na fonte

Para o Desembargador Relator Rovirso Aparecido Boldo, da 8ª Turma do TRT-SP, o inciso IX do art
Legislação » Decretos Publicado em 09 de Outubro de 2009 - 01:00

Decreto nº 6.979, de 8 de Outubro de 2009

Altera o art. 3º do Decreto nº 3.939, de 26 de setembro de 2001, que dispõe sobre a Comissão Interministerial para os Recursos do Mar (CIRM).
Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 16 de Junho de 2009 - 01:00

Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo qualificado. Negativa de autoria.

A ameaça à ordem pública, como pressuposto que autoriza a prisão preventiva (CPP, art. 312), deve
Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Superior do Trabalho Publicado em 02 de Fevereiro de 2009 - 03:00

Recurso de revista. Verba percebida a título de plantão médico. Natureza salarial. Reflexos. Indicação de ofensa ao princípio da legalidade.

A mera alegação de ofensa ao princípio da legalidade, inserto no inciso II do art. 5º da Carta
Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Superior do Trabalho Publicado em 21 de Novembro de 2008 - 03:00

Empregador pessoa física. Beneficiário da gratuidade de justiça.

de justiça, evidencia possível afronta ao art. 5º, LXXIV, da Constituição da República.
Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Mato Grosso Publicado em 08 de Setembro de 2008 - 01:00

AI. Assistência judiciária. Benefício indeferido não obstante a declaração de necessitado. Patrimônio considerável que milita contra a presunção de necessitado. Recurso desprovido.

A Constituição federal assegura o acesso à justiça aos necessitados (art. 5º, LXXIV, CF), mas não
Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul Publicado em 25 de Agosto de 2008 - 01:00

Homicídio tentado. Erro de execução. Decisão condenatória. Apelação.

Apelo ministerial pela letra "c" do inciso III do art. 593 do Código de Processo Penal provido para
Notícias Publicado em 13 de Maio de 2008 - 01:00

Resolução nº 275, de 25 de abril de 2008

de acordo com o art. 115, § 3° do Código de Trânsito Brasileiro.
Legislação » Medidas Provisórias Publicado em 12 de Dezembro de 2007 - 03:00

Medida Provisória nº 404, de 11 de dezembro de 2007

Altera o art. 41-A da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, modificando a data de pagamento dos benefícios da previdência social.
Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Paraná Publicado em 16 de Maio de 2007 - 01:00

Decreto nº 6.114, de 15/05/07

Regulamenta o pagamento da Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso de que trata o art. 76-A da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.
Notícias Publicado em 09 de Maio de 2007 - 01:00

Resolução nº 1, de 7/05/07

A MINISTRA NANCY ANDRIGHI, no uso de suas atribuições legais (RISTJ, art. 325) tendo presentes as
Jurisprudência » Civil » Tribunal Regional Federal da 4ª Região Publicado em 15 de Janeiro de 2007 - 03:00

Decreto nº 6.013, de 14/01/07

Dá nova redação ao art. 39 do Regulamento de Promoções da Carreira de Diplomata do Serviço Exterior, aprovado pelo Decreto nº 4.248, de 23 de maio de 2002.

Exibindo resultado de 4601 até 4620 de um total de 44739

Regulamenta o inciso III do art. 36 da Constituição Federal, para dispor sobre o processo e

Dá nova redação ao art. 2º do Decreto no 6.558, de 8 de setembro de 2008, que institui a hora de verão em parte do território nacional

De acordo com o estatuído no art. 619 do Código de Processo Penal, o prazo de oferecimento dos embargos de declaração é de dois dias.

É necessário fundamentar a decretação ou a manutenção da prisão do acusado por ocasião da sentença condenatória (Art. 387 do CPP).

O Tribunal Superior do Trabalho estabeleceu novos valores alusivos aos limites de depósito recursal de que trata o art. 899 da CLT.

Dá nova redação ao inciso III do art.7.º da Resolução n.º 277, de 28 de maio de 2008, do CONTRAN.

Segundo os autos, Dorcelina comprou azulejos cerâmicos da linha Art Nouveau produzidos pela

Dá nova redação ao § 1º do art. 8º da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais.

Para o Desembargador Relator Rovirso Aparecido Boldo, da 8ª Turma do TRT-SP, o inciso IX do art

Altera o art. 3º do Decreto nº 3.939, de 26 de setembro de 2001, que dispõe sobre a Comissão Interministerial para os Recursos do Mar (CIRM).

A ameaça à ordem pública, como pressuposto que autoriza a prisão preventiva (CPP, art. 312), deve

A mera alegação de ofensa ao princípio da legalidade, inserto no inciso II do art. 5º da Carta

de justiça, evidencia possível afronta ao art. 5º, LXXIV, da Constituição da República.

A Constituição federal assegura o acesso à justiça aos necessitados (art. 5º, LXXIV, CF), mas não

Apelo ministerial pela letra "c" do inciso III do art. 593 do Código de Processo Penal provido para

de acordo com o art. 115, § 3° do Código de Trânsito Brasileiro.

Altera o art. 41-A da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, modificando a data de pagamento dos benefícios da previdência social.

Regulamenta o pagamento da Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso de que trata o art. 76-A da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.

A MINISTRA NANCY ANDRIGHI, no uso de suas atribuições legais (RISTJ, art. 325) tendo presentes as

Dá nova redação ao art. 39 do Regulamento de Promoções da Carreira de Diplomata do Serviço Exterior, aprovado pelo Decreto nº 4.248, de 23 de maio de 2002.

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